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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina — MSConcursos 2009

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Código
qg808496
Banca
MSConcursos
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Técnico Judiciário
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:
  1. APresidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice­governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
  2. BDesignar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.
  3. CRealizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.
  4. DReclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.

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