Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MSConcursos 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg808633
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Em relação ao habeas data, analise as proposições a seguir:I. Na previsão constitucional, duplo é o objeto do habeas data: assegurar o conhecimento de informações e ensejar sua retificação.II. Ao contrário do que ocorre com o habeas corpus, exige-se para a impetração do habeas data a prévia constituição de advogado habilitado, que deverá juntar instrumento de mandato.III. No que diz respeito à legitimação ativa, o entendimento é de que o direito de conhecer e retificar dados, bem como o de impetrar habeas data, é personalíssimo.IV. O habeas data pode ser requerido para obtenção de informações constantes de registros ou bancos de dados, públicos ou privados que tenham caráter público.
- Atodas as proposições são corretas
- Bsomente as proposições I e III são corretas
- Csomente as proposições II e IV são corretas
- Dsomente as proposições I e II são corretas
- Enenhuma proposição é correta