Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — NCE-UFRJ 2009
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg809119
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- NCE - - Administrador
O campo de atuação do Ministério Público é amplo, envolvendo além da administração pública, a infância e a juventude, o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor cultural, artístico, estético, turístico, histórico e paisagístico. É da área de abrangência do Ministério Público:
- Aatuar quando for acionada pelo legislativo e pelo tribunal de contas somente;
- Bpossuir iniciativa própria, devendo, contudo, acionar o Judiciário quando constatar irregularidades;
- Cser um órgão complementar da Justiça, tanto em Âmbito federal, como em âmbito estadual;
- Datuar, somente mediante a autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- Eser o órgão responsável por estabelecer as punições nos casos de improbidade administrativa.