Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — NCE-UFRJ 2009
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg809120
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- NCE - - Administrador
A administração pública, em regra, deve executar suas atividades conforme o que estabelece a legislação. Neste sentido a Discricionariedade Administrativa pode ser entendida como:
- Ao direito que o funcionário público tem de agir como manda sua consciência, tomando a melhor decisão, mesma que esta não esteja contemplada pela legislação vigente;
- Bo dever que o funcionário público tem de manter a discrição e o sigilo em suas atividades, zelando para que não haja vazamentos que possam comprometer o bom andamento da administração pública;
- Ca necessidade de discriminar as funções exercidas por cada agente público, de forma ser possível responsabilizar o funcionário por eventuais erros e consequente punição;
- Da possibilidade de o agente público escolher, entre varias opções, a melhor decisão, segundo o caso concreto a ser decidido, sem contrariar o estabelecido pela legislação para o assunto a ser decidido;
- Ea capacidade de tomar decisões individuais, pelo funcionário público, uma vez que seu estágio probatório tenha sido concluído e aceito; sendo que este passa a ser o único responsável por seus atos no exercício da função.