Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — NUCEPE 2009
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qg809381
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
No que concerne à carreira do membro do Ministério Público, nos termos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, é correto afirmar que:
- Aser brasileiro nato é requisito para ingresso na carreira.
- Ba reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.
- CO provimento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.
- DA reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.
- EA remoção por permuta confere direito à ajuda de custo.