Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) — NUCEPE 2009
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)
- Código
- qg809382
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:
- Aos Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- Bo Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.
- Co Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Das Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
- Eos Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.