Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) — NUCEPE 2009
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)
- Código
- qg809385
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- MPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:
- Amembros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.
- Bé vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.
- Cé vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.
- Dé vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.
- Eé dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.