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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) — NUCEPE 2009

Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)
Código
qg809388
Banca
NUCEPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Compete aos Promotores de Justiça, exceto:
  1. Aatender a qualquer pessoa do povo, desde que acompanhada de advogado, e adotar as providências cabíveis.
  2. Bassistir à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal.
  3. Cexaminar, em qualquer repartição policial, autos dos flagrantes, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
  4. Drequerer prisão preventiva nos termos da lei.
  5. Epromover diligências e requisitar documentos, certidões e informações a qualquer repartição pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segurança nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atender a qualquer pessoa do povo, desde que acompanhada de advogado, e adotar as providências cabíveis.

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