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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — TJ-PR 2009

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg809514
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Psicologia
Assinale a alternativa correta.
  1. ANa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.
  2. BPara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
  3. CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.
  4. DO Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
  5. EAs mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.

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