Questão de Legislação Federal — Geral — TJ-PR 2009
Legislação FederalGeral
- Código
- qg809693
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Mecânico
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:
- ANos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado
- Bos mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;
- Cos habeas-corpus.
- Da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.