Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — TJ-PR 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg809714
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Computação
A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:
- Aa contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;
- Ba contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.
- Ca contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.
- Dem nenhum dos casos acima elencados.