Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — TJ-RS 2009
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg809800
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
À luz das disposições em vigor da Constuições Federal com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é correto afirmar que
- Asua isenção implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.
- Bé vedada a adoção de alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade dos produtos.
- Cnão incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.
- Dnão incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, dependendo a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações e prestações anteriores de autorização para tanto na legislação estadual.
- Enão incide sobre operações que destinem produtos industrializados para o exterior, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar