Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TJ-RS 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg809801
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.
- ANão pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.
- BAquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir· efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- CPode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.
- DCabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.
- EPode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo com- pulsório para atender a despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pública.