Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — TJ-RS 2009
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qg809832
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.
- ANão caberá sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.
- BO arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.
- CA especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.
- DO sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.
- EOs embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa- fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.