Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-RS 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg809833
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as assertivas abaixo sobre execução penal.I- Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder· determinar a substituição da pena por medida de segurança.II - O juízo da execução penal poder· realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execução, que ser· recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.Quais são corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III