Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-RS 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg809835
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.
- ANa contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
- BA decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidária da pública.
- CA perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
- DO perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
- ENo procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poder· ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios