Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-RS 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg809844
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o duplo grau de jurisdição ou duplo pronunciamento no âmbito criminal, assinale a assertiva correta.
- AQuando a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decide absolver o réu, mesmo diante de recurso exclusivo do Ministério Público, que pretendia aumentar a pena do acusado, fala-se em aplicação do princÌpio da reformatio in mellius.
- BCabe recurso em sentido estrito para impugnar a extinção da punibilidade declarada na sentença penal condenatória.
- CPara evitar a impunidade e a injustiça da sentença, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação do réu, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, aumentou a pena, conforme os ditames legais.
- DAo prover o pedido constante no recurso interposto pela acusação, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desconstituiu a sentença penal condenatória e determinou que o juÌzo a quo prolatasse outra sentença, remetendo-lhe os autos. Ao proferir a segunda sentença, o magistrado não poder· aplicar uma pena privativa de liberdade superior àquela aplicada na sentença anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta.
- EDiferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação são analisados somente pelo juízo a quo, no momento do recebimento ou não do recurso.