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Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — TJ-RS 2009

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
qg809846
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Considere as assertivas abaixo sobre penasI - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuni·ria e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporria de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.II - O recolhimento domiciliar poder· ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.Quais são corretas?
  1. AApenas I
  2. BApenas II
  3. CApenas III
  4. DApenas II e III
  5. EI, II e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III

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