Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — TJ-RS 2009
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg809847
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere os possÌveis efeitos da condenção quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.II - Determinar a perda, em favor da União, do revólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.Quais são corretos?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e III
- EI, II e III