Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — TJ-RS 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qg809861
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito do regime jurÌdico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.
- AA nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.
- BA exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.
- CSão requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade minima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- DPosse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.
- ETorna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercÌcio do cargo no prazo legal a contar da data da posse.