Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-RS 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg809877
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
- ACompete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
- CCompete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
- DCompete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.
- ECompete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.