Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-RS 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg809878
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere as assertivas abaixo.I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.Quais s„o corretas?
- AApenas I
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I e II
- EI, II e III