Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-RS 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg809879
- Banca
- TJ-RS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
- AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder· ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- BNenhum brasileiro nato ser· extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
- CPessoa jurídica pode ajuizar mandado de segurança para proteger direito lÌquido e certo, ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
- DAs associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
- EA prática de racismo constitui crime imprescritível.