Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg810148
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.
- AEstá incorreta apenas a assertiva IV.
- BEstão incorretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.