Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
- Código
- qg810153
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. A posse de bens imóveis no Brasil garante ao estrangeiro o direito de visto ou autorização de permanência.II. A dispensa de visto ao turista estrangeiro natural de país que também dispense o visto de turista aos brasileiros, é automática e independe de lei ou tratado, decorrendo do direito de reciprocidade.III. É possível ao estrangeiro domiciliado em cidade de país limítrofe, exercer atividade remunerada no Brasil independentemente de visto de permanência, mediante documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, podendo, inclusive, ser expedida carteira de trabalho e previdência social.IV. O estrangeiro clandestino pode regularizar sua situação mediante a transformação de seu visto expirado de turista em visto permanente segundo juízo discricionário do Ministério da Justiça.
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstá correta apenas a assertiva IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.