Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
- Código
- qg810156
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.