Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Empresário — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Empresarial (Comercial)Empresário
- Código
- qg810171
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal nº 11.101/2005.I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.II. Apesar da recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza é contratual.III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária.IV. As dívidas tributárias nunca se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão de exigibilidade.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.