Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg810172
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinalar a alternativa correta.
- AA lei superveniente prevalece e aplica-se apenas a pena de multa, uma vez que importou em revogação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei Federal nº 10.637/02.
- BAplica-se tão somente a pena de perdimento, porque não atinge a empresa que cedeu seu nome, realizando a importação em nome de terceiro.
- CAplica-se tão somente a pena de multa prevista na Lei nº 11.488/07, porque não atinge o real adquirente da mercadoria.
- DPodem ser aplicadas ambas as sanções (perdimento/multa do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei Federal nº 10.637/02, e multa de 10% [dez por cento] prevista na Lei nº 11.488/07).