Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- qg810188
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinalar a alternativa correta no que diz respeito às pessoas jurídicas.
- AAs agências reguladoras (entidades de caráter público criadas por lei como por exemplo ANATEL, ANP, ANEEL, etc.) são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
- BAs ONGs (Organizações Não-Governamentais) são entidades organizadas por particulares para atendimento de interesse público e do ponto de vista jurídico podem constituir-se como associação ou sociedade.
- CAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais são pessoas jurídicas de Direito Público, uma vez que constituídas, no todo ou em parte, por recursos públicos.
- DA pessoa jurídica não é passível de sofrer violação dos direitos tipicamente da personalidade, tais como o direito à honra e ao nome.