Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg810195
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. Mesmo sendo a pena mínima privativa de liberdade superior a um ano, havendo pena de multa alternativamente cominada, cabível é a suspensão condicional do processo.II. Prevê a lei específica que, em caso de conexão de crime de pequeno potencial ofensivo com crime sujeito à jurisdição penal comum, dá-se nesta o processamento reunido.III. A suspensão condicional do processo não impede ao acusado a via do habeas corpus para o trancamento da ação penal.IV. De acordo com a jurisprudência predominante, havendo desclassificação para crime menos grave ou absolvição dos delitos conexos e restando persecução penal tão- somente de crime com pena mínima cominada de um ano, cabível é o sursis processual, mesmo após prolatada sentença condenatória recorrível.
- AEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.