Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg810199
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. A condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes exige o laudo definitivo do material tóxico, que pode ser trazido até a sentença, respeitado o contraditório.II. O consumo pessoal de drogas, sem autorização legal ou regulamentar, é punido com advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.III. Pune a Lei de Entorpecentes a mera colaboração como informante da organização de tráfico.IV. O crime de tráfico, segundo a Lei nº 11.343/06, é inafiançável e insuscetível de graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, embora permitido o sursis e a unificação de penas.
- AEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.