Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- qg810205
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. O crime de lavagem de dinheiro pode ter como crime antecedente o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, crimes contra a Administração Pública e de sonegação fiscal.II. Não se pune a lavagem de dinheiro sem a ocorrência de crime antecedente taxativamente previsto em lei.III. A ocultação caracterizadora da lavagem de dinheiro dá-se também pelo ostensivo gasto do produto do crime.IV. Como norma mista, a lei definidora do tipo penal do crime de lavagem de dinheiro tem aplicação retroativa condicionada ao benefício do agente.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- DEstão incorretas todas as assertivas.