Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg810213
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese.II. É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados.III. É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.IV. A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários.
- AEstão incorretas apenas as assertivas I e IV.
- BEstão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão incorretas todas as assertivas.