Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TRF - 4ª REGIÃO 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg810220
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.I. A sinonímia existente entre taxa e preço público torna acadêmica e juridicamente irrelevante a discussão sobre classificação de determinada exigência fiscal em uma ou outra dessas figuras jurídicas.II. É inviável a cobrança de taxa para cobrir gastos de fiscalização sanitária.III. Segundo o princípio da indelegabilidade, é vedado pela Constituição que a União arrecade determinado tributo para, posteriormente, repassá-lo em cotas de fundo para Estados e Municípios.IV. A dívida não-tributária da União não pode ser inscrita em dívida ativa, carente o título que a represente de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão incorretas todas as assertivas.