Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 2R (SP) 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg810262
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Compete privativamente à União legislar sobre:I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.II - Procedimentos em matéria processual. Previdência social, proteção e defesa da saúde.III - Assistência jurídica e Defensoria pública.IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.V - desapropriação.Diante das proposições supra assinale:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BA assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III
- DA assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.
- EEstão corretas apenas as assertivas IV e V.