Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — TRT 2R (SP) 2009
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- qg810266
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Nos termos da Constituição Federal:I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.II - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.III - Cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.IV - Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.Diante das proposições supra assinale:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BA assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DA assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.
- EEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.