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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 2R (SP) 2009

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg810268
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Analisando o seguinte dispositivo à luz da tradicional classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais:"Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".É correto afirmar que:
  1. ATrata-se de norma constitucional de eficácia plena.
  2. BTrata-se de norma constitucional de eficácia contida.
  3. CTrata-se de norma constitucional de eficácia limitada.
  4. DTrata-se de norma constitucional de eficácia relativa restringível.
  5. ENenhuma alternativa está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.

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