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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — TRT 2R (SP) 2009

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qg810272
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Numa hipótese em que a sentença transitou em julgado em setembro de 2.000, condenando a Fazenda Pública no pagamento de diferenças salariais entre 1.993 até 1.997, tendo fixado no seu dispositivo que incidirão "juros de mora na forma da lei" é correto dizer que:
  1. AOs juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da propositura da ação, em face ao Princípio da Irretroatividade das normas.
  2. BOs juros devem ser calculados com base na lei vigente à época em que foi prolatada a sentença, eis que a Constituição Federal protege a coisa julgada.
  3. COs juros devem ser calculados com base na lei vigente à época da infração do direito do trabalhador, em face à proteção ao ato jurídico perfeito.
  4. DSendo ilíquida a sentença, os juros são calculados com base na lei vigente à época da liquidação da sentença.
  5. EOs juros devem ser aqueles previstos na legislação vigente a cada mês do cálculo, sendo que a partir de setembro de 2.001 serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por haver norma expressa a respeito, consoante questão pacificada pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e tal adequação pode ser feita, inclusive, no momento de expedição do precatório.
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GabaritoE — Os juros devem ser aqueles previstos na legislação vigente a cada mês do cálculo, sendo que a partir de setembro de 2.001 serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por haver norma expressa a respeito, consoante questão pacificada pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e tal adequação pode ser feita, inclusive, no momento de expedição do precatório.

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