Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 2R (SP) 2009
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg810278
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta:
- AO ajuizamento de dissídio coletivo exige autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, e etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.
- BÉ abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei n° 7.183/89.
- CÉ desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho.
- DApós a promulgação da Constituição Federal de 1988 é desnecessário o registro da entidade sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho para a comprovação da sua legitimidade "ad processum" na instauração do dissídio coletivo.
- EÉ pressuposto indispensável à constituição válida e regular do dissídio coletivo a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria.