Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico — TRT 2R (SP) 2009
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico
- Código
- qg810304
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considere as seguintes proposições e responda:I - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o principio da "lex loci execucionis", foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a aplicação das normas do país em que há a prestação de serviços e não por aquelas do local da contratação.II - O estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição nas causas trabalhistas, pois essa prerrogativa de Direito Internacional Público tem caráter apenas relativo, segundo entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal.III - Aos empregados de navios e aeronaves deve ser observado o princípio do pavilhão, segundo o qual a lei a ser aplicada diz respeito ao local da contratação.IV - O silêncio do Estado-réu, que não atende ao chamamento judicial, é bastante para configurar, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, renúncia à imunidade de jurisdição.
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.