Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — TRT 8R 2009
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
- Código
- qg810473
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa
Sobre ação civil pública, é incorreto afirmar:
- ACompete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
- BO Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública perante a Suprema Corte.
- CNão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e o FGTS.
- DA imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado.
- EDe acordo com o TST, a competência territorial para a ação civil pública será de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado quando a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional. Quando a extensão do dano for de âmbito supra-regional, o foro será o do Distrito Federal.