Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — UESPI 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
- Código
- qg810547
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:
- Ao exercício do comando superior da Polícia Civil.
- Ba decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
- Ca expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
- Da iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
- Eo exercício do controle externo da atividade policial.