Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UESPI 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg810548
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):
- Aordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
- Bsubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.
- Cdeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- Ddeixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
- Elevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;