Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UESPI 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg810571
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:
- Aaprovar o estado de defesa.
- Bresolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Cmudar temporariamente a sede do Legislativo.
- Dapreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.
- Econceder indulto natalino.