Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UESPI 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg810574
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:
- Aviolação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
- Baplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
- Cpena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
- Dato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
- Epunição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.