Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — UESPI 2009
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qg810581
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:
- Apode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- Batinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
- Cnão pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
- Dserá levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
- Epode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.