Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — UESPI 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg810583
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A apresentação espontânea do acusado:
- Anão impede que a autoridade policial represente pela decretação de sua prisão preventiva.
- Bé o único meio de impedir que a apelação interposta contra sentença absolutória tenha efeito suspensivo.
- Cé causa de revogação imediata de prisão preventiva anteriormente decretada.
- Dimpede o indiciamento e garante ao acusado o direito de não ser recolhido à prisão durante o curso do inquérito e da instrução criminal.
- Eenseja o trancamento do inquérito por falta de justa causa, uma vez que foi demonstrado o intuito colaborativo do acusado.