Questão de Direito Penal — Sanções penais — UESPI 2009
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg810601
- Banca
- UESPI
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.
- AO princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
- BO princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.
- CO princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.
- DSegundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.
- ESegundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.