Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFF 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg811261
- Banca
- UFF
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
- AConstituição Federal de 1988;
- BLei nº 4.320/64;
- CLei de Diretrizes Orçamentárias;
- DLei Complementar nº 101/00;
- ELei de Regularidade Fiscal.