Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFRRJ 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg811687
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Alguns direitos são garantidos pela Constituição sem o pagamento de taxas. Dentre eles, está a expedição de certidões, que podem ser requeridas às repartições públicas
- Asomente para a defesa de direitos individuais.
- Bsempre que o Poder Discricionário da Administração Pública for ameaçado.
- Ccontra a ilegalidade ou abuso de poder.
- Dpor determinação do Poder Judiciário.
- Epara a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.